STF AI 118007 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE ALIMENTOS. PATERNIDADE EXAMINADA COMO QUESTÃO PREVIA E NÃO
COMO OBJETO DE AÇÃO INCIDENTAL, SEM FORMAÇÃO, PORTANTO, DE COISA
JULGADA A RESPEITO.
INEXISTÊNCIA, EM TAL CIRCUNSTANCIA, DE AÇÃO DE ESTADO, E
SUBSISTENCIA, POR ISSO, DO OBICE REGIMENTAL RELATIVO AO VALOR DA
CAUSA (INCISO VIII DO ART. 325 DO R.I.S.T.F., C/A REDAÇÃO ANTERIOR
A E.R. N. 2/85).
INVIABILIDADE, ADEMAIS, DO R.E., DIANTE DAS SUMULAS 282, 356, 291 E
279.
INOCORRENCIA, ALÉM DISSO, DE VIOLAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
560 DO C.P.C., POIS ESTE NÃO IMPÕE A REALIZAÇÃO DA PROVA PRETENDIDA
(DO H.L.A..), NADA IMPEDINDO QUE, EM GRAU DE APELAÇÃO, A CÂMARA
JULGADORA A DISPENSA, CONTENTANDO-SE COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO
JA PRODUZIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS. PATERNIDADE EXAMINADA COMO QUESTÃO PREVIA E NÃO
COMO OBJETO DE AÇÃO INCIDENTAL, SEM FORMAÇÃO, PORTANTO, DE COISA
JULGADA A RESPEITO.
INEXISTÊNCIA, EM TAL CIRCUNSTANCIA, DE AÇÃO DE ESTADO, E
SUBSISTENCIA, POR ISSO, DO OBICE REGIMENTAL RELATIVO AO VALOR DA
CAUSA (INCISO VIII DO ART. 325 DO R.I.S.T.F., C/A REDAÇÃO ANTERIOR
A E.R. N. 2/85).
INVIABILIDADE, ADEMAIS, DO R.E., DIANTE DAS SUMULAS 282, 356, 291 E
279.
INOCORRENCIA, ALÉM DISSO, DE VIOLAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
560 DO C.P.C., POIS ESTE NÃO IMPÕE A REALIZAÇÃO DA PROVA PRETENDIDA
(DO H.L.A..), NADA IMPEDINDO QUE, EM GRAU DE APELAÇÃO, A CÂMARA
JULGADORA A DISPENSA, CONTENTANDO-SE COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO
JA PRODUZIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PROCEDENCIA, AÇÃO DE ALIMENTOS, QUESTÃO PREJUDICIAL, AUSÊNCIA,
CUMULATIVIDADE, AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL, INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE, DEPENDÊNCIA, JULGAMENTO, LIDE.
PEDIDO, RESTABELECIMENTO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU, PREVISÃO, COISA
JULGADA,ALEGAÇÕES, OCORRENCIA, AÇÃO DE ESTADO, OBJETIVO, SUPERAÇÃO,
OBICE REGIMENTAL, VALOR DA COISA, INFERIORIDADE, ALÇADA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, FALTA,
PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, PROVA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00005 ART-00325 ART-00469 INC-00001
ART-00470 ART-00560 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-90032, RTJ-90/1070.
Número de páginas: 17.
Alteração: 22/03/00, (SVF).
Alteração: 14/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
12/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1988 PP-16122 EMENT VOL-01507-05 PP-00941
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE: JOÃO MARCÃO NETTO
ADVS: OSNY SILVEIRA, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO
AGDO: CARLOS HENRIQUE CRUZ, REP P/ SUA MÃE MARIA DAS GRAÇAS CRUZ
ADV: JOÃO RIBEIRO PADILHA
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