STF AI 118125 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. LEI
COMPLEMENTAR N. 255, DE 21.5.81, DO ESTADO DE SÃO PAULO. O ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, APENAS
INTERPRETOU-A CORRETAMENTE A LUZ DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. LEI
COMPLEMENTAR N. 255, DE 21.5.81, DO ESTADO DE SÃO PAULO. O ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, APENAS
INTERPRETOU-A CORRETAMENTE A LUZ DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
POLICIA MILITAR, GRATIFICAÇÃO DE (RETP), INCIDENCIA, RECIPROCIDADE,
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL DA SEXTA PARTE.
TURMA DE TRIBUNAL, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ESTADUAL.
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-EST LCP-000255 ANO-1981
(SP)
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 25/05/00, (MLR).
Alteração: 06/12/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 118068 AgR
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 26-06-1987 PP-13253 EMENT VOL-01467-06 PP-01182
AI 118245 AgR
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 14-08-1987 PP-16092 EMENT VOL-01469-03 PP-00656
Data do Julgamento
:
12/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1987 PP-10528 EMENT VOL-01463-04 PP-00850
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ARARI DE SOUZA MOREITA E ARCENIO KAIRALLA RIEMMA
AGDO. : EVARISTO LUIZ DE FARIA E OUTROS
ADVS. : DORIVAL ROSSI E OUTRO
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