STF AI 118142 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DADA A
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUANTO NO CASO NÃO FOI
VENTILADO NO ARESTO RECORRIDO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART. 325
DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.).
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DADA A
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUANTO NO CASO NÃO FOI
VENTILADO NO ARESTO RECORRIDO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART. 325
DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.).Decisão
Indexação
AÇÃO ORDINARIA, OBJETIVO, ANULAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, IMPOSIÇÃO,
MULTA, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICM), REGIME ESPECIAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO, (CÍVEL),
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 01/10/98, (MLR).
Alteração: 07/12/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 115158
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 03-06-1988 PP-13610 EMENT VOL-01504-02 PP-00377
AI 109573 AgR
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-06-1986 PP-10462 EMENT VOL-01423-05 PP-01022
Data do Julgamento
:
05/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09770 EMENT VOL-01462-06 PP-01385
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: CONTIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: JOSÉ MARIA DUARTE A. FREIRE
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PATRÍCIA ESTER FRYSZMAN
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