STF AI 118177 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. A RIGOR, NÃO HOUVE EXPRESSA
INVOCAÇÃO DO ART. 161 DA LEI MAGNA. FORAM INVOCADOS, SIM, OS
ARTS. 18, LETRA A, B, C, D E 20, ITEM I E V, DA LEI N.
4.504/64. POR OUTRO LADO, E DE SE PONDERAR QUE A INOVAÇÃO
CONSTITUCIONAL CONSISTE NO PAGAMENTO EM TITULOS DA JUSTA INDENIZAÇÃO
(E.C. N. 9, DE 9.11.64, MANTIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. A RIGOR, NÃO HOUVE EXPRESSA
INVOCAÇÃO DO ART. 161 DA LEI MAGNA. FORAM INVOCADOS, SIM, OS
ARTS. 18, LETRA A, B, C, D E 20, ITEM I E V, DA LEI N.
4.504/64. POR OUTRO LADO, E DE SE PONDERAR QUE A INOVAÇÃO
CONSTITUCIONAL CONSISTE NO PAGAMENTO EM TITULOS DA JUSTA INDENIZAÇÃO
(E.C. N. 9, DE 9.11.64, MANTIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA, INDENIZAÇÃO,
PAGAMENTO, TÍTULO DA DIVIDA PÚBLICA, CORREÇÃO MONETÁRIA, RESGATE,
PRAZO, PARCELA, ANUALIDADE, PRESTAÇÕES, SUCESSIVAS.
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00161
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST EMC-000009 ANO-1964
LEG-FED LEI-004504 ANO-1964 ART-00018 LET-A ART-00018 LET-B
ART-00018 LET-C ART-00018 LET-D
LEG-FED LEI-004504 ANO-1964 ART-00020 INC-00001 ART-00020
INC-00005
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 22/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
06/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1987 PP-27646 EMENT VOL-01485-03 PP-00613
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: ODÍCIA CONCEIÇÃO DE FÁTIMA MORAES
ADVOGADO: GILDO CORRÊA FERRAZ
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