STF AI 118218 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA : - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
(ART. 125, V, DA CONSTITUIÇÃO).
SE A INFRAÇÃO FOI COMETIDA NO ÂMBITO ALFANDEGÁRIO, POR
PESSOAS AQUI RESIDENTES, MAS COM IMPLICAÇÕES INTERNACIONAIS, PORQUE
PRODUZIRIAM EFEITOS EM OUTRO PAÍS, CONSTITUI QUESTÃO DE DIREITO
PENAL INTERNACIONAL, CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
EMENTA : - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
(ART. 125, V, DA CONSTITUIÇÃO).
SE A INFRAÇÃO FOI COMETIDA NO ÂMBITO ALFANDEGÁRIO, POR
PESSOAS AQUI RESIDENTES, MAS COM IMPLICAÇÕES INTERNACIONAIS, PORQUE
PRODUZIRIAM EFEITOS EM OUTRO PAÍS, CONSTITUI QUESTÃO DE DIREITO
PENAL INTERNACIONAL, CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
APREENSÃO, RÉU, TRÁFICO, TÓXICO, ANTERIORIDADE, EMBARQUE,
ALFÂNDEGA, AEROPORTO INTERNACIONAL.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, CRIME DE AÇÃO
MÚLTIPLA, CARACTERIZAÇÃO, TRÁFICO INTERNACIONAL, ABRANGÊNCIA,
PAÍS ESTRANGEIRO.
PP0287, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), TRÁFICO INTERNACIONAL
DE ENTORPECENTE.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00125 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00014 ART-00018
INC-00001
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED SUMSTF-000522
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/02/06, (MLR).
Alteração: 06/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
08/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1987 PP-10528 EMENT VOL-01463-04 PP-00858 RTJ VOL-00124-02 PP-00848
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : MIGUEL CAPUTTO
ADVDO. : MARIO SAAD
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Mostrar discussão