STF AI 118219 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- ABATE DE GADO DESTINADO A CONSUMO PÚBLICO. INTERDIÇÃO DO
ESTABELECIMENTO ABATEDOR. PODER DE POLICIA EXERCIDO PELA AUTORIDADE
FEDERAL, NA PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO A CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- ABATE DE GADO DESTINADO A CONSUMO PÚBLICO. INTERDIÇÃO DO
ESTABELECIMENTO ABATEDOR. PODER DE POLICIA EXERCIDO PELA AUTORIDADE
FEDERAL, NA PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO A CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 12.06.87.
Data do Julgamento
:
12/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15446 EMENT VOL-01468-06 PP-01257
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: DISTRIBUÍDORA DE CARNE LTDA
ADV.: MÁRCIO ROBERTO MANCINI
AGDO.: GRUPO IMPLANTADOR DA FEDERALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE MINAS GERAIS
ADVS.: MARIA JOSÉ DE MACEDO RIBEIRO E OUTRO
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