STF AI 118238 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. LEI N. 500/74 DO ESTADO DE
SÃO PAULO.
E PACIFICO, NESTA CORTE, O ENTENDIMENTO DE QUE O VINCULO
TRABALHISTA, RECONHECIDO ANTERIORMENTE A EDIÇÃO DA LEI N. 500/74-SP
NÃO FAZ COISA JULGADA NEM IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA INCOMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO EM AÇÃO POSTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES.
PRECEDENTES.
DIREITO ADQUIRIDO (INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO).
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. LEI N. 500/74 DO ESTADO DE
SÃO PAULO.
E PACIFICO, NESTA CORTE, O ENTENDIMENTO DE QUE O VINCULO
TRABALHISTA, RECONHECIDO ANTERIORMENTE A EDIÇÃO DA LEI N. 500/74-SP
NÃO FAZ COISA JULGADA NEM IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA INCOMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO EM AÇÃO POSTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES.
PRECEDENTES.
DIREITO ADQUIRIDO (INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO).
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, TRÂNSITO EM JULGADO, RECONHECIMENTO, NATUREZA
TRABALHISTA, VINCULO EMPREGATICIO, EMPREGADOR, ESTADO MEMBRO, (SP).
INOCORRENCIA, COISA JULGADA, EFEITO, DETERMINAÇÃO,
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, SUPERVENIENCIA, LEI ESTADUAL,
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, (STF), INDICAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA
ESTADUAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA TRABALHISTA,
AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TB1004,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00113 ART-00301 PAR-00001
ART-00301 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMTST-000183
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-EST LEI-000500 ANO-1974
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: CJ 6575, RTJ 117/516, CJ 6577, RTJ 117/1000, RE 100144,
RTJ 109/1175, AG 106987.
Número de páginas: 09.
Alteração: 01/12/2011, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 118238 AgR-ED
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 18-12-1987 PP-29149 EMENT VOL-01487-07 PP-01387
AI 118238 AgR-ED-ED
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 25-03-1988 PP-06382 EMENT VOL-01495-04 PP-00807
CJ 6582
ANO-1989 UF-SP TURMA-TP Min. CARLOS MADEIRA
DJ 01-12-1989 PP-17759 EMENT VOL-01565-01 PP-00118
Data do Julgamento
:
12/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1987 PP-17578 EMENT VOL-01471-03 PP-00675
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE.: MARIA AUGUSTA PRADO FERREIRA
ADVS.: PEDRO LUIZ LEÃO VELLOSO EBERT E OUTROS
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ARCENIO KAIRALLA RIEMMA
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