STF AI 118242 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Recurso extraordinário. ICM. Lei paulista n. 3.991, de
28.12.1983. Orientação do STF no sentido de sua aplicabilidade no
exercício de 1984, quando ocorreu a importação do bem, a que se
refere o mandado de segurança. Recurso extraordinário não admitido.
Agravo desprovido.
Ementa
Recurso extraordinário. ICM. Lei paulista n. 3.991, de
28.12.1983. Orientação do STF no sentido de sua aplicabilidade no
exercício de 1984, quando ocorreu a importação do bem, a que se
refere o mandado de segurança. Recurso extraordinário não admitido.
Agravo desprovido.Decisão
Negaram provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 18-11-88.
Data do Julgamento
:
18/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1992 PP-03325 EMENT VOL-01654-03 PP-00498
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
ADV.: GERALDO REZENDE
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ÁUREA TRABULSI CORTAZZO E OUTROS
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