- POLICIAIS MILITARES. AÇÃO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO RECALCULO DE SEUS VENCIMENTOS, COM A INCIDENCIA RECIPROCA DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL PELO TRABALHO POLICIAL, JULGADA PROCEDENTE NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. R.E., PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 6., PARAGRAFO ÚNICO, 13, PARAGRAFO 4., 116, 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO E 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DE DISSIDIO COM A SÚMULA 339 DO S.T.F. APELO EXTREMO INDEFERIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REITERA O CABIMENTO DO R.E., QUANTO AOS DISPOSITIVOS FOCALIZADOS, EXCETO O ART. 116 DA C.F.. SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR DO S.T.F., COM BASE NAS SUMULAS 282, 356 E 280. AGRAVO REGIMENTAL COM ALEGAÇÃO DE QUE A VIOLAÇÃO DO ART. 116 DA C.F. OCORRERA NO PRÓPRIO JULGAMENTO RECORRIDO, TORNANDO-SE IMPOSSIVEL UM PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO: 1) PORQUE, NÃO VENTILADO, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O ART. 116 DA C.F., A QUESTÃO FICOU PRECLUSA; 2) PORQUE, NA VERDADE, O ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO, NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, A QUE SE REFERE TAL DISPOSITIVO.