STF AI 118277 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AÇÃO DE USUCAPIAO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES DO IMÓVEL
USUCAPIENDO. SÚMULA 391.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUIU, PARTINDO DO EXAME DOS FATOS DA
CAUSA, QUE OS AGRAVANTES NÃO ERAM CONFINANTES DO IMÓVEL
USUCAPIENDO, A ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO SE CONFIGURA O
DISSIDIO COM A SÚMULA 391.
ESPÉCIE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ELENCADAS NOS INCISO I A XI, DO ARTIGO 325
DO RISTF, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- AÇÃO DE USUCAPIAO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES DO IMÓVEL
USUCAPIENDO. SÚMULA 391.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUIU, PARTINDO DO EXAME DOS FATOS DA
CAUSA, QUE OS AGRAVANTES NÃO ERAM CONFINANTES DO IMÓVEL
USUCAPIENDO, A ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO SE CONFIGURA O
DISSIDIO COM A SÚMULA 391.
ESPÉCIE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ELENCADAS NOS INCISO I A XI, DO ARTIGO 325
DO RISTF, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 26.05.87.
Data do Julgamento
:
26/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1987 PP-11865 EMENT VOL-01465-04 PP-00791
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTES.: CHENG FOOK CHIU E SUA MULHER
ADV.: OMAR BENDILATTI
AGDOS.: MARCEL PREOTESCO E SUA MULHER
ADV.: NELSON DE FIGUEIREDO CERQUEIRA
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