STF AI 118299 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO JULGANDO-O INTEMPESTIVO. AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO DO DESPACHO, INSTRUIDO COM DOCUMENTO QUE
AFASTA A INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, NO MÉRITO,
E, ENTRETANTO, DE SER DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 153,
PARAGRAFO 2 E 29, E 19, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS NÃO
PREQUESTIONADAS. SUMULAS 282 E 356. FUNDAMENTO SUFICIENTE DO
ACÓRDÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADO. SÚMULA 283. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE
A SÚMULA 304 IMPROCEDENTE. COMPREENSAO DA SÚMULA 304. PRECEDENTES.
HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DOS ITENS DO ART. 325,
RISTF, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO,
PORQUE TEMPESTIVO, MAS DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO JULGANDO-O INTEMPESTIVO. AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO DO DESPACHO, INSTRUIDO COM DOCUMENTO QUE
AFASTA A INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, NO MÉRITO,
E, ENTRETANTO, DE SER DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 153,
PARAGRAFO 2 E 29, E 19, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS NÃO
PREQUESTIONADAS. SUMULAS 282 E 356. FUNDAMENTO SUFICIENTE DO
ACÓRDÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADO. SÚMULA 283. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE
A SÚMULA 304 IMPROCEDENTE. COMPREENSAO DA SÚMULA 304. PRECEDENTES.
HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DOS ITENS DO ART. 325,
RISTF, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO,
PORQUE TEMPESTIVO, MAS DESPROVIDO.Decisão
Indexação
REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICM), IMPORTAÇÃO, MERCADORIA.
AFASTAMENTO, INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, DETERMINAÇÃO,
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, HIPÓTESE, ENQUADRAMENTO, LIDE, EMENDA, REGIMENTO INTERNO,
(STF).
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00001 ART-00153 PAR-00002
ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR 2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000304
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 21/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
25/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1988 PP-06382 EMENT VOL-01495-04 PP-00813
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: CASA GONDAR SOCIEDADE ANÔNIMA EXPORTADORA E IMPORTADORA
ADV.: JOSÉ OSWALDO CORRÊA
AGDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE
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