STF AI 118322 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- TEMA CONSTITUCIONAL ART. 153, PARAGRAFO 22) QUE NÃO SE PODE
REPUTAR APRECIADO PELO ACÓRDÃO, QUE DELE NÃO CONHECEU POR
INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA APELAÇÃO.
SENDO AS BENFEITORIAS RESSARCIDAS ANTERIORES AO DECRETO QUE
SERVIU DE BASE A DESAPROPRIAÇÃO, NÃO HÁ COMO COGITAR DE
DIVERGENCIA COM A SÚMULA N. 23.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- TEMA CONSTITUCIONAL ART. 153, PARAGRAFO 22) QUE NÃO SE PODE
REPUTAR APRECIADO PELO ACÓRDÃO, QUE DELE NÃO CONHECEU POR
INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA APELAÇÃO.
SENDO AS BENFEITORIAS RESSARCIDAS ANTERIORES AO DECRETO QUE
SERVIU DE BASE A DESAPROPRIAÇÃO, NÃO HÁ COMO COGITAR DE
DIVERGENCIA COM A SÚMULA N. 23.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIAS.
DECISÃO RECORRIDA, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, CONSTITUCIONAL,
INSUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, APELAÇÃO, INEXISTÊNCIA,
INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RESSARCIMENTO, BENFEITORIAS, REALIZAÇÃO, ANTERIORIDADE, DECRETO,
DESAPROPRIAÇÃO, AUSÊNCIA, DIVERGENCIA, SÚMULA, (STF),
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PC1854 , DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA REALIZADA ANTES DO
DECRETO DESAPROPRIATÓRIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022 INC-00001 ART-00022
PAR-00002 ART-00022 PAR-00003 ART-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000023
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 17/10/00, (MLR).
Alteração: 02/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
19/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1987 PP-11865 EMENT VOL-01465-04 PP-00798
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
ADV.: HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZZANO
AGDOS.: OSWALDO SARTI E OUTROS
ADV.: DANTE SOARES CATUZZO
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