STF AI 118463 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO
3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. TEMA NÃO PREQUESTIONADO.
SUMULAS 282 E 356. SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS AO
ACÓRDÃO LOCAL FORAM JULGADOS EM FEVEREIRO DE 1986, APLICA-SE A
EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO
3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. TEMA NÃO PREQUESTIONADO.
SUMULAS 282 E 356. SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS AO
ACÓRDÃO LOCAL FORAM JULGADOS EM FEVEREIRO DE 1986, APLICA-SE A
EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JULGAMENTO, POSTERIORIDADE, VIGENCIA,
EMENDA, REGIMENTO INTERNO, APLICAÇÃO, ALCANCE.
DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MÉRITO,
AUSÊNCIA, EXAME, TRIBUNAL A QUO.
PC3149,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EMENDA REGIMENTAL ,APLICAÇÃO,
ALCANCE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
ANO: 1989 AUD:03-03-1989
Alteração: 07/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
28/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1989 PP-02522 EMENT VOL-01532-04 PP-00929
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA
ADV. : ANTONIO JOAQUIM FERREIRA CUSTÓDIO
AGDOS. : LUIZ UMBERTO FERRAZ PINHEIRO E OUTROS
ADV. : MARISA FÁTIMA GAIESKI
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