STF AI 118477 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
EXIGÊNCIA DO TRIBUTO PARA EFEITO DE DESEMBARACO ADUANEIRO DA
MERCADORIA IMPORTADA. RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DADA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO DE QUE O FATO GERADOR DO ICM E A ENTRADA, EM
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU PRODUTOR, DA MERCADORIA
IMPORTADA. ARTIGO 1., II, DO DECRETO-LEI N. 406/68 (SUMULAS 400).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
EXIGÊNCIA DO TRIBUTO PARA EFEITO DE DESEMBARACO ADUANEIRO DA
MERCADORIA IMPORTADA. RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DADA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO DE QUE O FATO GERADOR DO ICM E A ENTRADA, EM
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU PRODUTOR, DA MERCADORIA
IMPORTADA. ARTIGO 1., II, DO DECRETO-LEI N. 406/68 (SUMULAS 400).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. UNÂNIME. 2a. TURMA, 25.08.87
Data do Julgamento
:
25/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1987 PP-18995 EMENT VOL-01473-03 PP-00708
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS: C.A DA SILVEIRA LOBO E MARCELO MELLO MARTINS
AGDO: FIOS E CABOS PLÁSTICOS DO BRASIL S/A
ADVS:RONALDO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO
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