STF AI 118543 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUADRO FATICO. A ATUAÇÃO EM SEDE
EXTRAORDINÁRIA FAZ-SE A PARTIR DA MOLDURA FATICA DELINEADA
SOBERANAMENTE PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIVEL E O REEXAME DOS
ELEMENTOS PROBATORIOS DOS AUTOS PARA, A PARTIR DE PREMISSAS FATICAS
DIVERSAS DAS CONSTANTES DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, CHEGAR-SE A CONCLUSÃO
SOBRE O DESRESPEITO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. SE O TRIBUNAL "A QUO"
APONTOU A ISENÇÃO COMO ONEROSA E CONDICIONADA, DISCORRENDO SOBRE
ASPECTOS QUE RESPALDAM A CONCLUSÃO, NÃO HÁ COMO ENTENDE-LA COMO SENDO
DE FORMA SIMPLES.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUADRO FATICO. A ATUAÇÃO EM SEDE
EXTRAORDINÁRIA FAZ-SE A PARTIR DA MOLDURA FATICA DELINEADA
SOBERANAMENTE PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIVEL E O REEXAME DOS
ELEMENTOS PROBATORIOS DOS AUTOS PARA, A PARTIR DE PREMISSAS FATICAS
DIVERSAS DAS CONSTANTES DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, CHEGAR-SE A CONCLUSÃO
SOBRE O DESRESPEITO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. SE O TRIBUNAL "A QUO"
APONTOU A ISENÇÃO COMO ONEROSA E CONDICIONADA, DISCORRENDO SOBRE
ASPECTOS QUE RESPALDAM A CONCLUSÃO, NÃO HÁ COMO ENTENDE-LA COMO SENDO
DE FORMA SIMPLES.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 17.11.92.
Data do Julgamento
:
17/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1992 PP-24380 EMENT VOL-01689-04 PP-00659
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): ROBERTO SARAIVA RIBEIRO
AGDO.(A/S): EMPRESA TELEFONICA DE UBERABA SA
ADV.(A/S): ROBERTO MUNERATTI FILHO
Mostrar discussão