STF AI 118570 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. ESPÉCIE DO
GENERO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
CONTRIBUIÇÕES COMO ESSE ADICIONAL, A QUE ALUDE O INCISO I DO
PARAGRAFO-2 DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE ENQUADRAM NA
EXPRESSAO 'NOS DEMAIS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO' CONTIDA
NO PARAGRAFO 29 DO ARTIGO 153 DA CARTA MAGNA, NÃO SE LHES
APLICANDO, PORTANTO, O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. ESPÉCIE DO
GENERO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
CONTRIBUIÇÕES COMO ESSE ADICIONAL, A QUE ALUDE O INCISO I DO
PARAGRAFO-2 DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE ENQUADRAM NA
EXPRESSAO 'NOS DEMAIS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO' CONTIDA
NO PARAGRAFO 29 DO ARTIGO 153 DA CARTA MAGNA, NÃO SE LHES
APLICANDO, PORTANTO, O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AUMENTO, ALIQUOTA, (AFRMM), IDENTIDADE, EXERCÍCIO FINANCEIRO.
TRIBUTO, CARACTERIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA FISCAL, DESTINAÇÃO,
DESENVOLVIMENTO, INICIATIVA PRIVADA, ANALOGIA, TRATAMENTO, IMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO, (IPI).
DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO
DA ANTERIORIDADE, PREVISÃO, HIPÓTESE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TR0845,ADICIONAL AO FRETE P/ RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE ,AFRMM,
ALIQUOTA
AUMENTO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 PAR-00002 INC-00001 ART-00021
INC-00008 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001801 ANO-1980
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-97749 RTJ 108/309 AGMS-91458
Número de páginas: 09.
Alteração: 02/11/2011, HMC.
Alteração: 26/10/2016, MNS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 111236
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 10-02-1989 PP-00384 EMENT VOL-01529-02 PP-00350
Data do Julgamento
:
12/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1987 PP-18995 EMENT VOL-01473-03 PP-00716
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CARGILL AGRÍCOLA S/A
AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL
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