STF AI 118575 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE O S.T.F. - IMPOSSIBILIDADE.
NÃO PREVE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, EM MATÉRIA TRABALHISTA,
HAJA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DIRETAMENTE PARA O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE DECISÃO DE JUIZ FEDERAL, AINDA QUE
PROFERIDA EM GRAU DE EMBARGOS INFRINGENTES. DE OBSERVAR, CONTUDO,
QUE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. TEM SIDO REITERADA NO SENTIDO DE
QUE, SENDO A MATÉRIA DISCUTIDA DE INDOLE CONSTITUCIONAL, NÃO SOFRE
O RECURSO A LIMITAÇÃO DA ALÇADA, SENDO POSSIVEL AO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS EXAMINA-LA EM RECURSO ORDINÁRIO, SOB PENA DE NEGAR-SE
A POSSIBILIDADE DE AQUELA EG. CORTE E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PODEREM SOBRE ELA DECIDIR. NA HIPÓTESE, POREM, SEQUER O TEMA
DISCUTIDO SE ALCA A NIVEL CONSTITUCIONAL.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE O S.T.F. - IMPOSSIBILIDADE.
NÃO PREVE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, EM MATÉRIA TRABALHISTA,
HAJA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DIRETAMENTE PARA O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE DECISÃO DE JUIZ FEDERAL, AINDA QUE
PROFERIDA EM GRAU DE EMBARGOS INFRINGENTES. DE OBSERVAR, CONTUDO,
QUE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. TEM SIDO REITERADA NO SENTIDO DE
QUE, SENDO A MATÉRIA DISCUTIDA DE INDOLE CONSTITUCIONAL, NÃO SOFRE
O RECURSO A LIMITAÇÃO DA ALÇADA, SENDO POSSIVEL AO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS EXAMINA-LA EM RECURSO ORDINÁRIO, SOB PENA DE NEGAR-SE
A POSSIBILIDADE DE AQUELA EG. CORTE E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PODEREM SOBRE ELA DECIDIR. NA HIPÓTESE, POREM, SEQUER O TEMA
DISCUTIDO SE ALCA A NIVEL CONSTITUCIONAL.Decisão
Indexação
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DECISÃO, JUIZ FEDERAL, EMBARGOS
INFRINGENTES, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEDE, (STF),
IMPOSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, (STF), DISCUSSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, ALÇADA, EFEITO, INTERPOSIÇÃO, RECURSOS,
POSSIBILIDADE, (TFR), EXAME, MATÉRIA, RECURSO ORDINÁRIO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, MÉRITO, QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
TB0729,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
DESCABIMENTO
DECISÃO DE JUIZ FEDERAL
TB0730,RECURSO ORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
ALÇADA - LIMITAÇÃO - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 24/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
16/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1987 PP-26016 EMENT VOL-01483-04 PP-00782
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTES.: MARIA DO SOCORRO PEREIRA RODRIGUES E OUTROS
ADVS.: GEILA PEÇANHA FÁVERO RETTO E OUTROS
AGDO.: INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL - INAMPS
ADVS.: GERALDO GOMES DA SILVA E OUTROS
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