STF AI 118587 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO
RELATIVA AO ARTIGO 153, § 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- NO CASO, A PRETENDIDA VIOLAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 153 DA
CARTA MAGNA SERIA PURAMENTE INDIRETA, POIS O EXAME DA QUESTÃO
SE TERIA DE FAZER NO TERRENO PURAMENTE LEGAL.
- A SÚMULA 562 DIZ RESPEITO - COMO RESULTA DE SUA REFERENCIA
LEGISLATIVA - A ATO ILICITO ABSOLUTO, E NÃO A ATO ILICITO RELATIVO
(INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO
RELATIVA AO ARTIGO 153, § 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- NO CASO, A PRETENDIDA VIOLAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 153 DA
CARTA MAGNA SERIA PURAMENTE INDIRETA, POIS O EXAME DA QUESTÃO
SE TERIA DE FAZER NO TERRENO PURAMENTE LEGAL.
- A SÚMULA 562 DIZ RESPEITO - COMO RESULTA DE SUA REFERENCIA
LEGISLATIVA - A ATO ILICITO ABSOLUTO, E NÃO A ATO ILICITO RELATIVO
(INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AÇÃO ORDINARIA, INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS, ACUMULAÇÃO, LUCROS
CESSANTES, JUIZ, DECRETAÇÃO, RESCISAO, CONTRATO, INCORPORAÇÃO
IMOBILIARIA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, EMPRESA, ATUAÇÃO,
VENDA, IMÓVEIS.
INDEFERIMENTO, NOMEAÇÃO A AUTORIA, RÉU, RESPONSABILIDADE,
CELEBRAÇÃO, NEGÓCIO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA,
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DIREITO DE DEFESA, HIPÓTESE, ATO ILICITO,
INAPLICAÇÃO, SÚMULA, (STF).
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000562
(STF)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTDO: IMPROVIDO.
APCV-3129, APCV-12241, APCV-14331, APCV-14633.
Número de páginas: 10.
Alteração: 01/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
22/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1987 PP-16092 EMENT VOL-01469-03 PP-00662
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : ANTONIO MACÁRIO DA SILVA
ADV. : FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
AGDOS. : JOSÉ LOPES GALVÃO E SUA MULHER
ADV. : ANDERSON MAMEDE
Mostrar discussão