STF AI 118613 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUCIONAL. ICM. ISENÇÃO. CONVENIOS.
I. - MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. NÃO CABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 282 E 356.
II. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ICM. ISENÇÃO. CONVENIOS.
I. - MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. NÃO CABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 282 E 356.
II. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
2ª Turma, 30.10.90.
Data do Julgamento
:
30/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1990 PP-15111 EMENT VOL-01606-02 PP-00199
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: VERA LÚCIA S. F. MUNIZ DE SOUZA
AGDO.: CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S/A - CELG
ADVS.: ROBERTO MUNERATTI FILHO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 PAR-00006 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (6).
REVISÃO:(NCS).
Alteração: 19/02/97, (NT).
Alteração: 21/10/2011, ACC.
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