STF AI 118712 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE
CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 325, DO RI/S.T.F., PORQUANTO, NO CASO,
A MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO FOI OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO
(SÚMULA 282), ALÉM DE SER INADEQUADA A ESPÉCIE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE
CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 325, DO RI/S.T.F., PORQUANTO, NO CASO,
A MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO FOI OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO
(SÚMULA 282), ALÉM DE SER INADEQUADA A ESPÉCIE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 02.06.87.
Data do Julgamento
:
02/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15446 EMENT VOL-01468-06 PP-01270
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: OCTAVIANO DE CAMPOS E OUTROS
ADV.: OCTAVIO BABO FILHO
AGDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RENATO FREITAS RAMOS
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