STF AI 118781 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, POR FALTA DE LEGITIMIDADE DA
REPRESENTAÇÃO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153,
PARAGRAFOS 4 E 21. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356.
HIPÓTESE EM QUE, MESMO SE ESTIVESSE VENTILADA A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, NÃO HAVERIA COMO RECONHECER FALTA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU OFENSA A GARANTIA DO MANDADO DE
SEGURANÇA, EM FACE DO FUNDAMENTO DE CARÁTER PROCESSUAL PARA NÃO
CONHECER DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, POR FALTA DE LEGITIMIDADE DA
REPRESENTAÇÃO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153,
PARAGRAFOS 4 E 21. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356.
HIPÓTESE EM QUE, MESMO SE ESTIVESSE VENTILADA A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, NÃO HAVERIA COMO RECONHECER FALTA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU OFENSA A GARANTIA DO MANDADO DE
SEGURANÇA, EM FACE DO FUNDAMENTO DE CARÁTER PROCESSUAL PARA NÃO
CONHECER DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
DESCONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, MOTIVO, ILEGITIMIDADE,
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, IMPETRANTE.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 25/05/00, (MLR).
Alteração: 21/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 120091 AgR
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 26-08-1988 PP-21041 EMENT VOL-01512-04 PP-00823
Data do Julgamento
:
16/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1988 PP-06383 EMENT VOL-01495-04 PP-00818
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: DARLU JOSÉ RIBEIRO (ESPÓLIO DE)
ADV.: KLEBER MENDES CARNEIRO LEÃO
AGDO.: JUIZ DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL