STF AI 118894 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO.
RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO A
INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS.
SE HOUVE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS EM QUE SE OBSERVARAM VANTAGENS,
DANDO PADROES DE VENCIMENTOS ABRANGENTES, NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO
A RECEBER GRATIFICAÇÃO ANTERIOR, POIS, ASSIM, HAVERIA VERDADEIRO
"BIS IN IDEM".
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO.
RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO A
INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS.
SE HOUVE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS EM QUE SE OBSERVARAM VANTAGENS,
DANDO PADROES DE VENCIMENTOS ABRANGENTES, NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO
A RECEBER GRATIFICAÇÃO ANTERIOR, POIS, ASSIM, HAVERIA VERDADEIRO
"BIS IN IDEM".
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 28.08.87.
Data do Julgamento
:
28/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1987 PP-21154 EMENT VOL-01476-05 PP-01025
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTES.: ADÉLIA DE OLIVEIRA ALMEIDA DINIZ E OUTROS
ADVS.: JOSÉ MAURO DA SILVEIRA, LILIAN RIBEIRO E OUTROS
AGDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: FERNANDO DE PAULA SIMÕES
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