STF AI 118904 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUÇÃO FISCAL.
- ALEGAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO PODE SER EXAMINADA
EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO
S.T.F., NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
- ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE NÃO ATACA
OUTRO FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA MANTER O ACÓRDÃO
RECORRIDO, NO TOCANTE A ADMISSIBILIDADE DO COMPUTO DE JUROS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL.
- ALEGAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO PODE SER EXAMINADA
EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO
S.T.F., NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
- ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE NÃO ATACA
OUTRO FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA MANTER O ACÓRDÃO
RECORRIDO, NO TOCANTE A ADMISSIBILIDADE DO COMPUTO DE JUROS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO FISCAL, ADMISSIBILIDADE, CONTAGEM, JUROS.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, OCORRENCIA, FUNDAMENTO INATACADO,
IMPOSSIBILIDADE, EXAME, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, AUSÊNCIA,
PRESSUPOSTO, OFENSA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INCIDENCIA, OBICE
REGIMENTAL.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00960
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00161 ART-00325
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-EST LEI-003991 ANO-1983
REDAÇÃO DA EMR-02/85.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 28/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
04/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1987 PP-23163 EMENT VOL-01479-05 PP-01007
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FERGO S/A INDÚSTRIA MOBILIÁRIA
ADVOGADSO: SALVADOR FERNANDO SALVIA, FERNANDO HOLANDA E OUTROS
AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: REGINA MARIA C. DONELLI NASTRI
Mostrar discussão