STF AI 118925 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. INSUSCETIVEL DE REAPRECIAÇÃO EM EXTRAORDINÁRIO A
PROVA DE POBREZA DO REPRESENTANTE DA OFENDIDA, ACOLHIDA NA
INSTÂNCIA ORDINARIA.
'EMENDATIO LIBELI': O RÉU SE DEFENDE DA ACUSAÇÃO E NÃO DA
CLASSIFICAÇÃO DADA PELA DENUNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INSUSCETIVEL DE REAPRECIAÇÃO EM EXTRAORDINÁRIO A
PROVA DE POBREZA DO REPRESENTANTE DA OFENDIDA, ACOLHIDA NA
INSTÂNCIA ORDINARIA.
'EMENDATIO LIBELI': O RÉU SE DEFENDE DA ACUSAÇÃO E NÃO DA
CLASSIFICAÇÃO DADA PELA DENUNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA OS COSTUMES, ESTUPRO, DESCLASSIFICAÇÃO, ATENTADO AO
PUDOR.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA,
MISERABILIDADE, REPRESENTANTE, OFENDIDA, VALIDADE,
DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, RÉU, DEFESA, ACUSAÇÃO, AUSÊNCIA,
PREJUIZO, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PP0264,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
REEXAME DE PROVA
PP0672,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00225
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00384
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
09/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1987 PP-24448 EMENT VOL-01481-04 PP-00695
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO REIS DE BRITO
ADVOGADOS: CARLOS MÁRIO S. V. FILHO E ROBERTO FERREIRA ROSAS
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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