STF AI 118965 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, EM SEDE
DE EMBARGOS DECLARATORIOS. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE,
QUANDO A VIOLAÇÃO SUSCITADA SE CONFIGURE, APENAS, NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO.
INOCORRENCIA DE OFENSA, CONTUDO, FAZENDO-SE NECESSARIO, POR
PRIMEIRO, CONSIDERAR-SE VIOLADO DISPOSITIVO DE LEI ORDINARIA.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, EM SEDE
DE EMBARGOS DECLARATORIOS. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE,
QUANDO A VIOLAÇÃO SUSCITADA SE CONFIGURE, APENAS, NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO.
INOCORRENCIA DE OFENSA, CONTUDO, FAZENDO-SE NECESSARIO, POR
PRIMEIRO, CONSIDERAR-SE VIOLADO DISPOSITIVO DE LEI ORDINARIA.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 18.09.87.
Data do Julgamento
:
18/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1987 PP-21148 EMENT VOL-01476-05 PP-01035
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE.: EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S/A - NUCLEBRÁS
ADV.: JOSÉ MAGALHÃES BARROSO
AGDA.: IMOBILIÁRIO E CNSTRUTORA ACAPULCO LTDA
ADVS.: LUIZ CARLOS BETITIOL E OUTRO
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