STF AI 119117 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ISS.
- OFENSA A CONSTITUIÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA. TEMAS REFERENTES
A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI LOCAL CARENTES DE PREQUESTIONAMENTO
(SUMULAS 282 E 356). PRECEDENTE.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ISS.
- OFENSA A CONSTITUIÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA. TEMAS REFERENTES
A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI LOCAL CARENTES DE PREQUESTIONAMENTO
(SUMULAS 282 E 356). PRECEDENTE.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
MUNICÍPIO, SANTOS, (SP), TRIBUTAÇÃO, LOCAÇÃO, BENS MÓVEIS,
INCIDENCIA, (ISS).
CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE ECONÔMICA,
UTILIZAÇÃO, GUINDASTE.
DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOCORRENCIA, VIOLAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01188
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-112947.
Número de páginas: 08.
Alteração: 28/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
01/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1987 PP-20421 EMENT VOL-01475-05 PP-00962
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE.: IDEAL TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA
ADV.: JOSÉ EDGARD DA SILVA E FERNANDA GUERRA DE ANDRADE
AGDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV.: HELOÍSA HELENA SÉRVULO DA CUNHA
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