STF AI 119131 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO NO FORO DE SANTOS, E NÃO NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A ALEGAÇÃO DE QUE A PETIÇÃO DE AGRAVO FOI PROTOCOLIZADA
TEMPESTIVAMENTE NO FORO DE SANTOS, E QUE ASSIM SENDO NÃO FOI O
RECURSO INTERPOSTO TARDIAMENTE, DE VEZ QUE O PROVIMENTO N. CCIX,
DE 7.3.85, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ASSIM O ADMITE, NÃO
PODE SER ACOLHIDA SE SEQUER PROCUROU PROVAR O AGRAVANTE SUA
ASSERTIVA.
ADEMAIS, TENDO-SE BASEADO O ACÓRDÃO NA PROVA DOS AUTOS, INCABIVEL
PROCURAR RESOLVE-LA NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO NO FORO DE SANTOS, E NÃO NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A ALEGAÇÃO DE QUE A PETIÇÃO DE AGRAVO FOI PROTOCOLIZADA
TEMPESTIVAMENTE NO FORO DE SANTOS, E QUE ASSIM SENDO NÃO FOI O
RECURSO INTERPOSTO TARDIAMENTE, DE VEZ QUE O PROVIMENTO N. CCIX,
DE 7.3.85, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ASSIM O ADMITE, NÃO
PODE SER ACOLHIDA SE SEQUER PROCUROU PROVAR O AGRAVANTE SUA
ASSERTIVA.
ADEMAIS, TENDO-SE BASEADO O ACÓRDÃO NA PROVA DOS AUTOS, INCABIVEL
PROCURAR RESOLVE-LA NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PETIÇÃO, PROTOCOLO,
DIVERSIDADE, COMARCA.
INEXISTÊNCIA, PROVA, ALEGAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (SP), VIGENCIA,
SISTEMA, UNIFICAÇÃO, PROTOCOLO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA.
PC2251,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL,
INTEMPESTIVIDADE
PETIÇÃO PROTOCOLADA EM COMARCA DIVERSA
Legislação
LEG-EST PRV-000209 ANO-1985
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 25/05/00, (MLR).
Alteração: 28/11/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 119877 AgR
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 20-11-1987 PP-20016 EMENT VOL-01483-04 PP-00797
Data do Julgamento
:
18/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1987 PP-22425 EMENT VOL-01478-04 PP-00862
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: LEANDRO PEROLA
ADVS.: FRANCISCO PRADO DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS
AGDO.: MARCELO CHRYSTIAN CARDOSO, MENOR REP. P/ SUA MÃE
ADV.: EDUARDO DI LAURO CARLETO
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