STF AI 119154 / PR - PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 'HABEAS CORPUS' DE
OFICIO. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. RÉU CONDENADO A SETE ANOS
DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
COM ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 15, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, E NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 288
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. SUMULAS 282 E 356. RECURSO NÃO
ADMITIDO, COM INVOCAÇÃO DA SÚMULA 284 E DO ART. 321, DO RISTF.
O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDEROU, NA CONTAGEM DO PRAZO DE RECURSO,
O DIA DO COMECO, A FALTA DE DISPOSITIVO, NO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL MILITAR, ANALOGO AO ART. 798, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. OMISSO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR QUANTO A
INCLUSAO, OU NÃO, DO 'DIA DO COMECO' DO PRAZO, EM FACE DO ART. 3.,
DO CPPM, E DE APLICAR-SE, NA ESPÉCIE, O ART. 798, PARAGRAFO 1., DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE COMPUTANDO O DIA DO COMECO DO
PRAZO. FINDANDO O QUINQUIDIO EM UM SABADO, PRORROGOU-SE O TERMINO
DO PRAZO, PARA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE, QUANDO A APELAÇÃO FOI
APRESENTADA. DESSA MANEIRA, SENDO TEMPESTIVO O RECURSO,
CONTRARIAMENTE AO QUE CONCLUIU O ARESTO RECORRIDO, CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO RÉU O NÃO EXAME DO MÉRITO DE SUA
APELAÇÃO. COM BASE NO ART. 193, II, DO RISTF, NÃO OBSTANTE
DESPROVENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDE-SE, DE OFICIO,
'HABEAS CORPUS', PARA, CASSANDO O ARESTO IMPUGNADO, DETERMINAR
QUE A CORTE 'A QUO', AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO,
PROSSIGA NO JULGAMENTO DO RECURSO DO RÉU.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 'HABEAS CORPUS' DE
OFICIO. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. RÉU CONDENADO A SETE ANOS
DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
COM ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 15, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, E NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 288
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. SUMULAS 282 E 356. RECURSO NÃO
ADMITIDO, COM INVOCAÇÃO DA SÚMULA 284 E DO ART. 321, DO RISTF.
O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDEROU, NA CONTAGEM DO PRAZO DE RECURSO,
O DIA DO COMECO, A FALTA DE DISPOSITIVO, NO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL MILITAR, ANALOGO AO ART. 798, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. OMISSO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR QUANTO A
INCLUSAO, OU NÃO, DO 'DIA DO COMECO' DO PRAZO, EM FACE DO ART. 3.,
DO CPPM, E DE APLICAR-SE, NA ESPÉCIE, O ART. 798, PARAGRAFO 1., DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE COMPUTANDO O DIA DO COMECO DO
PRAZO. FINDANDO O QUINQUIDIO EM UM SABADO, PRORROGOU-SE O TERMINO
DO PRAZO, PARA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE, QUANDO A APELAÇÃO FOI
APRESENTADA. DESSA MANEIRA, SENDO TEMPESTIVO O RECURSO,
CONTRARIAMENTE AO QUE CONCLUIU O ARESTO RECORRIDO, CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO RÉU O NÃO EXAME DO MÉRITO DE SUA
APELAÇÃO. COM BASE NO ART. 193, II, DO RISTF, NÃO OBSTANTE
DESPROVENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDE-SE, DE OFICIO,
'HABEAS CORPUS', PARA, CASSANDO O ARESTO IMPUGNADO, DETERMINAR
QUE A CORTE 'A QUO', AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO,
PROSSIGA NO JULGAMENTO DO RECURSO DO RÉU.Decisão
Indexação
DECISÃO RECORRIDA, RECONHECIMENTO, INTEMPESTIVIDADE, APELAÇÃO,
RÉU, CONDENAÇÃO, CRIME MILITAR, INCLUSAO, CONTAGEM, QUINQUIDIO,
DIA, INICIO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO.
CABIMENTO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
DETERMINAÇÃO, EXCLUSAO, DIA, INICIO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO, EXISTÊNCIA, OMISSAO, MATÉRIA,
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
CONCESSÃO, EX OFFICIO, HABEAS CORPUS, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL A QUO,
AFASTAMENTO, INTEMPESTIVIDADE, ANDAMENTO, JULGAMENTO, APELAÇÃO.
PP2434,APELAÇÃO CRIMINAL
PRAZO
CONTAGEM
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00593 ART-00798 PAR-00001
ART-00798 PAR-00002 ART-00798 PAR-00005
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00205
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00003 LET-A ART-00003 LET-D
ART-00003 LET-E ART-00288 ART-00443 ART-00529
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-000925 ANO-1938 ART-00243
***** CJM-1938 CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR
LEG-FED DEL-004565 ANO-1942
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00193 INC-00002 ART-00321
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000310
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO - CONCESSÃO DE OFICIO DO
'HABEAS CORPUS'.
VEJA RCR-1267, RTJ-76/682.
Número de páginas: 17.
Alteração: 16/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
07/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1988 PP-31069 EMENT VOL-01525-06 PP-01066
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: JOÃO DILCEU FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADV.: ALCIDES BITENCOURT PEREIRA
AGDOS.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Mostrar discussão