STF AI 119200 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGENCIA DA SÚMULA 443.
A DIVERGENCIA DA SÚMULA DEVE SER DIRETA, NÃO PODENDO RESULTAR DE
DEDUÇÃO 'A CONTRARIO SENSU'.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGENCIA DA SÚMULA 443.
A DIVERGENCIA DA SÚMULA DEVE SER DIRETA, NÃO PODENDO RESULTAR DE
DEDUÇÃO 'A CONTRARIO SENSU'.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, DIREITO, PROVENTOS,
GRAU HIERARQUICO, NIVEL SUPERIOR, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL,
PRESTAÇÕES VENCIDAS.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, DIVERGENCIA,
SÚMULA.
PC1533,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO COM SÚMULA
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000443
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 08/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
09/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1988 PP-25715 EMENT VOL-01518-02 PP-00475
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: RENATO FREITAS RAMOS
AGRAVADO: JOAQUIM PEREIRA DA FONSECA
ADVOGADOS: JURANDY A. MELLO NETO E OUTRO