STF AI 119275 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO DISCUTIU O ACÓRDÃO LOCAL TEMA RELATIVO
AO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, JULGADA EXTINTA A AÇÃO
RENOVATORIA. A RECORRENTE NÃO INTERPOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE
ESSE PONTO. NÃO E ASSIM CABIVEL O PRETENDIDO DISSIDIO COM A SÚMULA
370. NÃO E POSSIVEL EXAMINAR, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O QUE
NÃO FOI VENTILADO NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUMULAS
282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO DISCUTIU O ACÓRDÃO LOCAL TEMA RELATIVO
AO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, JULGADA EXTINTA A AÇÃO
RENOVATORIA. A RECORRENTE NÃO INTERPOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE
ESSE PONTO. NÃO E ASSIM CABIVEL O PRETENDIDO DISSIDIO COM A SÚMULA
370. NÃO E POSSIVEL EXAMINAR, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O QUE
NÃO FOI VENTILADO NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUMULAS
282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma, 13-10-87.
Data do Julgamento
:
13/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1988 PP-02478 EMENT VOL-01490-02 PP-00397
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: WALJOAN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
ADV.: WALDIR LIMA DO AMARAL
AGDO.: ANTONIO TERREIRO
ADV.: NISKE GONDO