STF AI 119360 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- EMBARGOS A EXECUÇÃO.
INOCORRENCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 325, DO RI/STF, COM A
REDAÇÃO DADA PELA E.R. N. 2/85.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- EMBARGOS A EXECUÇÃO.
INOCORRENCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 325, DO RI/STF, COM A
REDAÇÃO DADA PELA E.R. N. 2/85.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
EMBARGOS DE EXECUÇÃO, AUTO LANCAMENTO, DÉBITO, (ICM).
DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
PC1318,DEFESA ,CÍVEL,
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00150
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEC-001772 ANO-1981 ART-00087
REGULAMENTO DO (ICM).
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00001
REDAÇÃO DA EMR 02/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 29/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
26/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1987 PP-16775 EMENT VOL-01470-03 PP-00578
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AGTE.: ANSELMO CERELLO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: HUGO MÓSCA
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NURIMAR FERREIRA CHIAREGATO
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