STF AI 119440 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 2.281/40 E NA SÚMULA 78, MESMO
APÓS A VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
INCIDENCIA DA SÚMULA 283.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 2.281/40 E NA SÚMULA 78, MESMO
APÓS A VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
INCIDENCIA DA SÚMULA 283.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, ISENÇÃO, TRIBUTO ESTADUAL, TRIBUTO
MUNICIPAL, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, AUSÊNCIA,
INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO INATACADO, INCIDENCIA, SÚMULA,
(STF).
TR1025,CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002281 ANO-1940 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000078
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-69967, RTJ-65/142, RE-83835, RTJ-75/657, RE-71303,
RE-69907.
Alteração: 25/05/00, (MLR).
Número de páginas: 4.
Alteração: 23/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 121212 AgR
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-12-1987 PP-29150 EMENT VOL-01487-07 PP-01471
Data do Julgamento
:
16/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1987 PP-24448 EMENT VOL-01481-04 PP-00705
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ADVOGADO: WYLDHEN DE OLIVEIRA E HUGO MÓSCA
AGRAVADO: ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
ADVOGADO: JOÃO DOS SANTOS MIGUEL, ELÁSIO ALBERTO DE OLIVEIRA RONDON E OUTROS
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