STF AI 119492 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
- SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE SE DESTINAVAM AO
PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS, NÃO FORAM
CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE, INEXISTE O PREQUESTIONAMENTO.
- POR OUTRO LADO, O PREQUESTIONAMENTO FEITO POR CO-DENUNCIADO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTONOMOS NÃO APROVEITA AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO QUE, COM RELAÇÃO A SI, NÃO PREQUESTIONOU AS
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
- SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE SE DESTINAVAM AO
PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS, NÃO FORAM
CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE, INEXISTE O PREQUESTIONAMENTO.
- POR OUTRO LADO, O PREQUESTIONAMENTO FEITO POR CO-DENUNCIADO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTONOMOS NÃO APROVEITA AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO QUE, COM RELAÇÃO A SI, NÃO PREQUESTIONOU AS
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, INOBSERVANCIA, PROVA, AUTOS,
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
INEXISTÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, QUESTÃO FEDERAL, INTEMPESTIVIDADE,
INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, PRE QUESTIONAMENTO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, PRE QUESTIONAMENTO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, TERCEIROS.
PP1874,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS
PP1875,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CO-DENUNCIADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015 ART-00153 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 23/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1987 PP-25117 EMENT VOL-01482-03 PP-00620
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : REGINALDO RENAUD VIEIRA SBRISSA
ADV. : OSVALDO J. PACHECO
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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