STF AI 119514 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. FATOS CONTROVERTIDOS.
ART. 153, §§ 2º E 21 DA C.F.
NÃO HÁ MALTRATO AO § 21 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, QUE PREVE O MANDADO DE SEGURANÇA, SE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO ENTENDEU NÃO SER ELE CABIVEL, POR SEREM OS FATOS
CONTROVERTIDOS.
OUTROSSIM, NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO § 2º DO MESMO ART. 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE, EMBORA PARA DIZER QUE A CONTROVERSIA NÃO
ERA POSSIVEL DE EXAME NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, HOUVE A
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PELO JUDICIARIO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. FATOS CONTROVERTIDOS.
ART. 153, §§ 2º E 21 DA C.F.
NÃO HÁ MALTRATO AO § 21 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, QUE PREVE O MANDADO DE SEGURANÇA, SE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO ENTENDEU NÃO SER ELE CABIVEL, POR SEREM OS FATOS
CONTROVERTIDOS.
OUTROSSIM, NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO § 2º DO MESMO ART. 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE, EMBORA PARA DIZER QUE A CONTROVERSIA NÃO
ERA POSSIVEL DE EXAME NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, HOUVE A
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PELO JUDICIARIO.Decisão
Indexação
- ENTENDIMENTO, TRIBUNAL A QUO, DESCABIMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
- AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO,
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INSTÂNCIA INFERIOR, DENEGAÇÃO, EXAME,
CONTROVÉRSIA, PEDIDO.
PC3481 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
OFENSA, AUSÊNCIA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 28/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
18/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1987 PP-21787 EMENT VOL-01477-05 PP-01071
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE. : S/A. MOINHOS RIO GRANDENSES
ADV. : CÉLIO SILVA
AGDO. : INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA
: PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV. : JAIME LIRA LEAL
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