STF AI 119537 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA
JULGADA.
- INOCORRENCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO AOS PARAGRAFOS 2, 3 E 22 DO
ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA
JULGADA.
- INOCORRENCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO AOS PARAGRAFOS 2, 3 E 22 DO
ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 21-08-87.
Data do Julgamento
:
21/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1987 PP-21154 EMENT VOL-01476-05 PP-01044
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: ADELAIDE PATROCÍNIO DOS SANTOS (ESPÓLIO DE)
ADVS.: LÚCIO SALOMONE E OUTROS
AGDA.: EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL - S/A - PORTOBRÁS
ADVS.: JOSÉ GIL DE CARVALHO E OUTROS
Mostrar discussão