STF AI 119625 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
JUSTIÇA TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO
153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- SE O ACÓRDÃO RECORRIDO JULGOU O AGRAVO REGIMENTAL INVOCANDO A
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, PRESTOU ELE
JURISDIÇÃO, E NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE QUE TENHA ELE VIOLADO O
PRINCÍPIO DO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 153 DA CARTA MAGNA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
JUSTIÇA TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO
153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- SE O ACÓRDÃO RECORRIDO JULGOU O AGRAVO REGIMENTAL INVOCANDO A
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, PRESTOU ELE
JURISDIÇÃO, E NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE QUE TENHA ELE VIOLADO O
PRINCÍPIO DO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 153 DA CARTA MAGNA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
COISA JULGADA, EFEITO, RECURSO JUDICIAL, LITISCONSORTE, INTERPOSIÇÃO,
INOCORRÊNCIA, FALTA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DECISÃO RECORRIDA,
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL.
TB0682 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL,
AUSÊNCIA.
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
Número de páginas: 06.
Alteração: 07/11/01, (MLR).
Alteração: 28/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
25/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1987 PP-22425 EMENT VOL-01478-04 PP-00866
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : TATJANA POPOW DE OLIVEIRA
ADVDO. : NILTON CORREIA
AGDO. : MENDES JÚNIOR INTERNACIONAL COMPANY
ADVDO. : BORIS ALEXANDRE BALANGUER