STF AI 119634 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS: INOCORRENCIA.
SABE-SE SE DEVEM OS BENS DE EX-SOCIO RESPONDER POR DEBITOS
CONTRAIDOS PELA SOCIEDADE, QUANDO ELE AINDA DELA FAZIA PARTE,
OBSERVANDO-SE QUE A AÇÃO DO EMPREGADO FOI AJUIZADA ANTES QUE AQUELE
SE TIVESSE DESLIGADO DA FIRMA, NÃO E CONTRAVERSIA QUE SE ELEVE A
PATAMAR CONSTITUCIONAL, EIS QUE SE CIRCUNSCREVE AO ÂMBITO DA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA. SOMENTE NA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO A NORMA
CONSTITUCIONAL HÁ BASE PARA O EXTRAORDINÁRIO, COMO RESULTA DO ART.
143 DA LEI MAIOR.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS: INOCORRENCIA.
SABE-SE SE DEVEM OS BENS DE EX-SOCIO RESPONDER POR DEBITOS
CONTRAIDOS PELA SOCIEDADE, QUANDO ELE AINDA DELA FAZIA PARTE,
OBSERVANDO-SE QUE A AÇÃO DO EMPREGADO FOI AJUIZADA ANTES QUE AQUELE
SE TIVESSE DESLIGADO DA FIRMA, NÃO E CONTRAVERSIA QUE SE ELEVE A
PATAMAR CONSTITUCIONAL, EIS QUE SE CIRCUNSCREVE AO ÂMBITO DA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA. SOMENTE NA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO A NORMA
CONSTITUCIONAL HÁ BASE PARA O EXTRAORDINÁRIO, COMO RESULTA DO ART.
143 DA LEI MAIOR.Decisão
Indexação
INCLUSAO, BENS, EX SOCIO, PAGAMENTO, DÉBITO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
ANTERIORIDADE, AFASTAMENTO, SOCIEDADE POR CUSTAS DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, CONTROVERSIA, ÂMBITO, LEGISLAÇÃO
ORDINARIA, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TB0756,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00002 ART-00153
PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. IMPROVIDO.
VEJA RE-96802, RTJ-100/299.
Número de páginas: (7).
Alteração: 17/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
25/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1988 PP-10639 EMENT VOL-01500-05 PP-00963
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: ARTHUR LOBATO PRANTERA
ADVS.: HUGO MÓSCA E OUTROS
AGDO.: IVAN ALEXANDRE NEVES DA SILVA
ADV.: ANA CAVALLEIRO DE MACEDO LIMA
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