STF AI 119663 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'. MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO.
REGULARIDADE DA SITUAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSO
DE PODER NO ATO DO JUIZ QUE OFICIE A OAB PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES
QUANTO A INSCRIÇÃO DE ADVOGADO, QUE VEM ATUANDO EM PROCESSO SOB SUA
JURISDIÇÃO, EM FACE DE DUVIDA SURGIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO ARTIGO 153,PAR.1. E 2., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.1/1969,
OU DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 13 E 125, I DO CPC. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'. MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO.
REGULARIDADE DA SITUAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSO
DE PODER NO ATO DO JUIZ QUE OFICIE A OAB PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES
QUANTO A INSCRIÇÃO DE ADVOGADO, QUE VEM ATUANDO EM PROCESSO SOB SUA
JURISDIÇÃO, EM FACE DE DUVIDA SURGIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO ARTIGO 153,PAR.1. E 2., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.1/1969,
OU DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 13 E 125, I DO CPC. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
(OAB), HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ADVOGADO, INSCRIÇÃO, DUVIDA,
LEGALIDADE, ATO, JUIZ, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÕES, (AD).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, AUSÊNCIA,
NEGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, INEXISTÊNCIA, (PC).
AD0354,ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ,OAB,
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00013 ART-00125 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 26/10/11, OJR.
Data do Julgamento
:
30/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1989 PP-17761 EMENT VOL-01565-02 PP-00293
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE: RAYMUNDO GOMES DAS CHAGAS
ADV: ARIOLANA CONCEIÇÃO DO CARMO PEREIRA
AGDOS: JUIZ DE DIREITO DA 24ª VARA DA COMARCA DA CAPITAL E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV: HARIBERTO DE MIRANDA JORDÃO FILHO
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