STF AI 119672 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PREQUESTIONAMENTO.
- SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO, DEIXOU DE
EXAMINAR QUESTÕES CONSTITUCIONAIS PERTINENTES A DECISÃO A QUE
CHEGOU, E OBVIO QUE SE OMITIU SOBRE ELAS, CABENDO, POIS, A
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS PARA SUPRIR ESSA OMISSAO
FUNDAMENTAL.
- APLICAVEL, POIS, A HIPÓTESE A EXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PREQUESTIONAMENTO.
- SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO, DEIXOU DE
EXAMINAR QUESTÕES CONSTITUCIONAIS PERTINENTES A DECISÃO A QUE
CHEGOU, E OBVIO QUE SE OMITIU SOBRE ELAS, CABENDO, POIS, A
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS PARA SUPRIR ESSA OMISSAO
FUNDAMENTAL.
- APLICAVEL, POIS, A HIPÓTESE A EXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 21-08-87.
Data do Julgamento
:
21/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1987 PP-21148 EMENT VOL-01476-05 PP-01050
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: DESPACHOS FERROVIA LTDA
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES E OUTRO
AGDO.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVS.: ROBERTO VIEIRA E OUTRO
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