STF AI 119679 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RESPONSABILIDADE CIVIL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARAGRAFO 13 DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO, E DE DISSIDIO COM A SÚMULA 341.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARAGRAFO 13 DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO, E DE DISSIDIO COM A SÚMULA 341.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL, PRESUNÇÃO, CULPA, EMPREGADOR, ATO PREPOSTO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INEXISTÊNCIA, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL
PC3481, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA, AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00013
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000341
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 07/04/00, (SVF).
Data do Julgamento
:
14/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1987 PP-22425 EMENT VOL-01478-04 PP-00872
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: SERMAPI - SERVIÇOS AUXILIARES MARÍTIMOS PILOTO S/A
ADV.: HUMBERTO ANDRADE AMADO
AGDA.: SUSERE CARDOSO LUZ
ADV.: MARCELO VALAIS BARBOSA
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