STF AI 119758 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DEMARCATORIA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA
NO ARTIGO 325 DO RISTF, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO
ARTIGO 153, PARAGRAFO 3., DA CARTA MAGNA, QUE PRESCINDE DE
PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
NOS TERMOS DA SÚMULA 356, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE
REPRESENTAM A GARANTIA DO TRÂNSITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE
O TRIBUNAL SE OMITIU NA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA QUE AS PARTES LHE
APRESENTARAM A EXAME, NO JUÍZO DE APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DEMARCATORIA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA
NO ARTIGO 325 DO RISTF, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO
ARTIGO 153, PARAGRAFO 3., DA CARTA MAGNA, QUE PRESCINDE DE
PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
NOS TERMOS DA SÚMULA 356, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE
REPRESENTAM A GARANTIA DO TRÂNSITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE
O TRIBUNAL SE OMITIU NA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA QUE AS PARTES LHE
APRESENTARAM A EXAME, NO JUÍZO DE APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, AÇÃO DEMARCATORIA.
IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, SUPRIMENTO, PRE QUESTIONAMENTO, NECESSIDADE,
SUSCITAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, OMISSAO, APRECIAÇÃO,
TRIBUNAL A QUO, APELAÇÃO.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00467 ART-00468
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-02/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA RE 102028, RTJ-117/235.
Número de páginas: 8.
Alteração: 23/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
27/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1987 PP-25117 EMENT VOL-01482-03 PP-00645
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTES. : JOÃO MINORU IZUMI E SUA MULHER
ADVS. : JOSÉ LAMARTINE CORRÊA DE OLIVEIRA
AGDOS. : PRIMO ZAMPIERI (ESPÓLIO DE )
ADV. : LAIR CARBONERA
INTERESSADO: MOYSES DE FREITAS
ADV. : JOAQUIM BASTOS
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