STF AI 119966 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDENCIA DO VETO DO ART. 325-V-C E VIII DO REGIMENTO INTERNO.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO DA SÚMULA 237.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDENCIA DO VETO DO ART. 325-V-C E VIII DO REGIMENTO INTERNO.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO DA SÚMULA 237.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 16.10.87.
Data do Julgamento
:
16/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1987 PP-26814 EMENT VOL-01484-03 PP-00580
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTES.: GONÇALO ROLLEMBERG DA CRUZ PRADO E SUA MULHER
ADVS.: JUSUINO MOIOLI PEREIRA DE ABREU E SILVA, CLAUDIO PACHECO BRASIL E JORGE ALBERTO VINHÕES
AGDOS.: DARIO VELLOSO DANTAS E SUA MULHER
ADVS.: GILBERTO GORDILHO PEDREIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00162
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00303
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000237
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 24/11/2011, JAS.
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