STF AI 119989 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- PROJETO INCENTIVADO.
CONTROVERSIA SOBRE SER PURA OU CONDICIONADA A ISENÇÃO DO ICM,
A QUAL ENCONTRA SEDE ESPECIFICA NO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO,
APONTADO COMO CONTRARIADO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- PROJETO INCENTIVADO.
CONTROVERSIA SOBRE SER PURA OU CONDICIONADA A ISENÇÃO DO ICM,
A QUAL ENCONTRA SEDE ESPECIFICA NO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO,
APONTADO COMO CONTRARIADO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
(ICM), ISENÇÃO, REVOGAÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
CONTROVERSIA, REFERENCIA, NATUREZA, ISENÇÃO, SEDE, ESPECIFICAÇÃO,
INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00003 (Redação dada pela EMC-01/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
(CF-1967)
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00178
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 24/11/2011, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 116621
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 16-09-1988 PP-23319 EMENT VOL-01515-04 PP-00666
Data do Julgamento
:
13/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1987 PP-26016 EMENT VOL-01483-04 PP-00802
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: COMPANHIA DE TELEFONE DO BRASIL CENTRAL - CTBC
ADVS.: ROBERTO MUNERATTI FILHO, SPENCER DALTRO DE MIRANDA
FILHO, CLÁUDIA VALÉRIA PADILHA HOMAR E OUTROS
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES E OUTROS
Mostrar discussão