STF AI 120145 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL UTILIZADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERPO-LO COMO
'CUSTOS LEGIS'.
- INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA OMISSAO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL UTILIZADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERPO-LO COMO
'CUSTOS LEGIS'.
- INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA OMISSAO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 1ª Turma, 06-10-87.
Data do Julgamento
:
06/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1987 PP-26814 EMENT VOL-01484-03 PP-00586
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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