STF AI 120166 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA.
ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO.
TENDO-SE QUE A PRETENSAO POSTA NO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE ELEVA A
NIVEL CONSTITUCIONAL, MAS SE ENCONTRA CIRCUNSCRITA A INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NÃO HÁ CABIDA PARA O
PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA.
ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO.
TENDO-SE QUE A PRETENSAO POSTA NO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE ELEVA A
NIVEL CONSTITUCIONAL, MAS SE ENCONTRA CIRCUNSCRITA A INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NÃO HÁ CABIDA PARA O
PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA,
CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO.
TB1015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 24/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
16/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1987 PP-26017 EMENT VOL-01483-04 PP-00823
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVS.: PAULO CÉSAR GONTIJO E OUTROS
AGDO.: REALINO SEBASTIÃO DE ALMEIDA
ADV.: JOSÉ TORRES DAS NEVES
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