STF AI 120177 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. TEMA CONSTITUCIONAL:
OPORTUNIDADE ÚLTIMA DE SUA SUSCITAÇÃO.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO
DE QUE O MOMENTO ÚLTIMO PARA A SUSCITAÇÃO DE TEMA CONSTITUCIONAL HÁ
DE SER QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, PARA ENSEJAR
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SALVO SE A REVISTA NÃO TIVER SIDO
INTERPOSTA PELA PARTE QUE, NO T.S.T., VEIO A FICAR VENCIDA.
NO CASO, SENDO O RECORRENTE, NA REVISTA O MESMO DO EXTRAORDINÁRIO,
JA NA OPORTUNIDADE DAQUELE RECURSO DEVERIA TER SIDO DEBATIDA A
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, O QUE, POREM, NÃO OCORREU.
NÃO HÁ COMO, DESTE MODO, DETERMINAR-SE O PROCESSAMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. TEMA CONSTITUCIONAL:
OPORTUNIDADE ÚLTIMA DE SUA SUSCITAÇÃO.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO
DE QUE O MOMENTO ÚLTIMO PARA A SUSCITAÇÃO DE TEMA CONSTITUCIONAL HÁ
DE SER QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, PARA ENSEJAR
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SALVO SE A REVISTA NÃO TIVER SIDO
INTERPOSTA PELA PARTE QUE, NO T.S.T., VEIO A FICAR VENCIDA.
NO CASO, SENDO O RECORRENTE, NA REVISTA O MESMO DO EXTRAORDINÁRIO,
JA NA OPORTUNIDADE DAQUELE RECURSO DEVERIA TER SIDO DEBATIDA A
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, O QUE, POREM, NÃO OCORREU.
NÃO HÁ COMO, DESTE MODO, DETERMINAR-SE O PROCESSAMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO, LUCRO, EMPRESA ESTATAL, GRATIFICAÇÃO
HABITUAL, INCORPORAÇÃO, PATRIMÔNIO.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, (STF), JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, OPORTUNIDADE,
SUSCITAÇÃO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, ÉPOCA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO DE
REVISTA.
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-001971 ANO-1982
LEG-FED DEL-002100 ANO-1983
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00623 ART-00444
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 25/05/00, (MLR).
Alteração: 23/11/2011, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 124782 AgR
ANO-1988 UF-PR TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 03-06-1988 PP-13613 EMENT VOL-01504-03 PP-00645
Data do Julgamento
:
16/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1987 PP-26017 EMENT VOL-01483-04 PP-00829
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADVS.: LYCURGO LEITE NEGO E OUTRA
AGDO.: ORMINDA PAULINO DOMINGOS
ADV.: NOÉ MENDES