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Jurisprudência


STF AI 120177 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. TEMA CONSTITUCIONAL: OPORTUNIDADE ÚLTIMA DE SUA SUSCITAÇÃO. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O MOMENTO ÚLTIMO PARA A SUSCITAÇÃO DE TEMA CONSTITUCIONAL HÁ DE SER QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, PARA ENSEJAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SALVO SE A REVISTA NÃO TIVER SIDO INTERPOSTA PELA PARTE QUE, NO T.S.T., VEIO A FICAR VENCIDA. NO CASO, SENDO O RECORRENTE, NA REVISTA O MESMO DO EXTRAORDINÁRIO, JA NA OPORTUNIDADE DAQUELE RECURSO DEVERIA TER SIDO DEBATIDA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL, O QUE, POREM, NÃO OCORREU. NÃO HÁ COMO, DESTE MODO, DETERMINAR-SE O PROCESSAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Indexação EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO, LUCRO, EMPRESA ESTATAL, GRATIFICAÇÃO HABITUAL, INCORPORAÇÃO, PATRIMÔNIO. DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, (STF), JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, OPORTUNIDADE, SUSCITAÇÃO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, ÉPOCA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO DE REVISTA. TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONAMENTO Legislação LEG-FED DEL-001971 ANO-1982 LEG-FED DEL-002100 ANO-1983 LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00623 ART-00444 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Número de páginas: 07. Alteração: 25/05/00, (MLR). Alteração: 23/11/2011, LRS. Acórdãos no mesmo sentido AI 124782 AgR ANO-1988 UF-PR TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA DJ 03-06-1988 PP-13613 EMENT VOL-01504-03 PP-00645

Data do Julgamento : 16/10/1987
Data da Publicação : DJ 20-11-1987 PP-26017 EMENT VOL-01483-04 PP-00829
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s) : AGTE.: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ADVS.: LYCURGO LEITE NEGO E OUTRA AGDO.: ORMINDA PAULINO DOMINGOS ADV.: NOÉ MENDES