STF AI 120179 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- TRABALHISTA. EMBARGOS OPOSTOS AO RECURSO DE REVISTA. TRANCAMENTO
POR APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 232 DA SÚMULA DO TST. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS ARTIGOS 153, §§ 1º E 4º, E 141, § 4º, DA CARTA MAGNA.
NÃO TEM PROCEDENCIA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
SE HOUVE ERRO PROCESSUAL OU DEFEITO FORMAL NA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, ESTES FORAM FRENTE A LEGISLAÇÃO ORDINARIA, NÃO SENDO,
NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, QUE SE VAI REPARA-LO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- TRABALHISTA. EMBARGOS OPOSTOS AO RECURSO DE REVISTA. TRANCAMENTO
POR APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 232 DA SÚMULA DO TST. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS ARTIGOS 153, §§ 1º E 4º, E 141, § 4º, DA CARTA MAGNA.
NÃO TEM PROCEDENCIA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
SE HOUVE ERRO PROCESSUAL OU DEFEITO FORMAL NA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, ESTES FORAM FRENTE A LEGISLAÇÃO ORDINARIA, NÃO SENDO,
NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, QUE SE VAI REPARA-LO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO DE REVISTA, DESPROVIMENTO, EMBARGOS, INDEFERIMENTO,
APLICAÇÃO, SÚMULA, (TST), GERENTE, BANCOS, DIREITO, HORA EXTRA,
QUESTÃO PROCESSUAL, INEXISTÊNCIA, NEGAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
TB0812 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
AUSÊNCIA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00141 PAR-00004 ART-00153 PAR-00001
. ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00062 LET-C ART-00224
PAR-00002 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMTST-000232
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
Número de páginas: 7.
Alteração: 12/11/01, (MLR).
Alteração: 28/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
18/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1987 PP-21787 EMENT VOL-01477-05 PP-01077 RTJ VOL-00130-01 PP-00444
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVDOS. : PAULO CÉSAR GONTIJO E OUTROS
AGDO. : WALTER CLODAIR BORTOLASSI
ADVDO. : WILSON SOKOLOWSKI
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