STF AI 120182 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
JUSTIÇA DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 153, PARAGRAFO-2, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE A QUESTÃO SE ADSTRINGE A
DETERMINAÇÃO DO ALCANCE DO ARTIGO 461 DA C.L.T.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
JUSTIÇA DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 153, PARAGRAFO-2, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE A QUESTÃO SE ADSTRINGE A
DETERMINAÇÃO DO ALCANCE DO ARTIGO 461 DA C.L.T.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, VANTAGEM PESSOAL,
PARADIGMA.
RECURSO DE REVISTA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO,
OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA, RESTRIÇÃO, INTERPRETAÇÃO, ARTIGO,
(CLT).
TB0756,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 25/05/00, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 28/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 123762 AgR
ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 25-03-1988 PP-06385 EMENT VOL-01495-05 PP-00984
Data do Julgamento
:
11/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1987 PP-23163 EMENT VOL-01479-05 PP-01024
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADVOGADOS: PAULO CÉSAR GONTIJO E OUTROS
AGRAVADOS: EDIL DOS SANTOS E OUTRO
ADVOGADO: JOÃO VIRGÍLIO SIFUENTES COSTA
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