STF AI 120223 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ICM.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO ARTIGO 23, II,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ICM.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO ARTIGO 23, II,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
(ICM), PAGAMENTO INDEVIDO, RESTITUIÇÃO, NECESSIDADE, PROVA,
AUSÊNCIA, REPERCUSSAO TRIBUTARIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 28/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
04/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1987 PP-23163 EMENT VOL-01479-05 PP-01030
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ADAMAS S/A - PAPÉIS E PAPELÕES ESPECIAIS
ADVOGADOS: SALVADOR FERNANDO SALVIA, FERNANDO HOLANDA E OUTROS
AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: GEORGE TAKEDA