STF AI 120298 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO A QUESTÃO RELATIVA A
EXIGÊNCIA DE PROVA DA NÃO REPERCUSSAO DO TRIBUTO, FUNDAMENTO
AUTONOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DIZ RESPEITO AO
ENTENDIMENTO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NÃO AO PRINCÍPIO
CONTIDO NO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO A QUESTÃO RELATIVA A
EXIGÊNCIA DE PROVA DA NÃO REPERCUSSAO DO TRIBUTO, FUNDAMENTO
AUTONOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DIZ RESPEITO AO
ENTENDIMENTO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NÃO AO PRINCÍPIO
CONTIDO NO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 04-09-87.
Data do Julgamento
:
04/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1987 PP-21155 EMENT VOL-01476-05 PP-01116
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: ERICSSON DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚTRIA S/A
ADVS.: ARY KOLBERG E OUTRO
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: GEORGE TAKEDA
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